A PM JÁ TEM SERVIÇO DEMAIS — E NÃO CABE A ELA FISCALIZAR EGRESSOS
A Polícia Militar de Minas Gerais é uma das instituições mais exigidas do Estado. Diariamente, seus profissionais enfrentam uma sobrecarga de missões: atendimento de ocorrências, patrulhamento ostensivo, apoio a outros órgãos, escoltas, policiamento em eventos, ações preventivas, entre tantas outras funções. São militares que, mesmo com efetivo reduzido e estrutura limitada, continuam firmes no propósito de proteger a sociedade.
Diante disso, é preciso levantar um debate sério: é correto atribuir à PMMG mais uma função que não é sua? A fiscalização de egressos do sistema prisional — tarefa que envolve monitoramento de indivíduos em livramento condicional, regime aberto ou com tornozeleira eletrônica — não é responsabilidade da Polícia Militar.
A Constituição Federal, no art. 144, é clara: à PM cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A fiscalização direta de egressos é atribuição do Poder Judiciário (VEPs), da Polícia Penal (EC 104/2019), de órgãos da execução penal (como os CREASP/CREESP) e, em algumas situações, da Polícia Civil. A PM pode, sim, registrar ocorrências ou agir de forma subsidiária, quando necessário. Mas transformar isso em rotina institucional é distorcer sua missão constitucional.
A sobrecarga de funções tem consequências: militares esgotados, aumento de erros operacionais, prejuízos à saúde mental da tropa e risco à segurança da população. Enquanto isso, outros órgãos — que deveriam assumir suas atribuições — seguem ausentes ou omissos.
A PM já faz demais. E faz com excelência. Não cabe ao Estado empurrar responsabilidades para quem já está no limite. É hora de respeitar os limites constitucionais e valorizar verdadeiramente quem está na linha de frente
A Polícia Militar
de Minas Gerais, em parceria
com ○ Judiciário, segue firme
nas fiscalizações de egressos
do sistema prisional.
No dia 24/04, durante uma
dessas visitas em Unaí, foi
constatada a ausência de um
egresso em sua residência -
○ que descumpre as
condições impostas pela
Justiça. A ocorrência foi
registrada e encaminhada às
autoridades competentes
A PMMG reforça seu
compromisso com a
segurança da sociedade e ○
cumprimento das decisões
judiciais.
Isso é serviço da PMMG?.
