Governo de Minas afirma não ter condições de pagar recomposição inflacionária a servidores
O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, afirmou que o governo não tem condições de garantir a recomposição inflacionária dos salários dos servidores da segurança pública. A declaração foi feita nesta terça-feira (18) durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
"Não existe possível valorização do servidor público em um estado com dificuldade orçamentária. Ainda assim, o governo conseguiu colocar os salários em dia. Se isso não é um valor, não sei o que é", disse o secretário.
Ele destacou que a situação financeira do estado é "complexa" e que a prioridade da gestão é manter o equilíbrio fiscal. Como alternativa para a crise econômica, Gomes citou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que, segundo ele, garantiria sustentabilidade às contas públicas.
"Até pouco tempo estávamos com salários atrasados, e a preocupação básica é manter isso em dia. A adesão ao Propag vai trazer essa sustentabilidade de longo prazo", afirmou.
Descumprimento de lei e resposta da ALMG
Durante a audiência, Gomes foi questionado sobre o descumprimento da Lei nº 24.260/2022, que determina que o governo deve divulgar, até o último dia útil de janeiro, o percentual acumulado da revisão geral anual dos servidores. Ele afirmou que levará a pauta para uma reunião interna da pasta.
"O que não podemos é nos comprometer com um número que possa comprometer o equilíbrio fiscal do estado. Não podemos esquecer que toda a população depende das forças públicas", justificou.
A resposta foi rebatida pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele criticou a postura do governo e afirmou que a divulgação dos índices é um direito dos servidores.
"O governo não pode mandar um secretário aqui dizendo que não vai cumprir a lei ou criar subterfúgios porque o servidor vai cobrar. Isso está na legislação e deve ser respeitado", disse o parlamentar.