Contas no vermelho impedem aumento maior para servidores de Minas
Gastos com pessoal já estão no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado não pode despender mais de 49% da receita com folha de pagamento
Os sindicatos que representam os servidores públicos de Minas Gerais já deram início às manifestações e negociações em busca de um reajuste real de salários, com ganhos que superem a inflação oficial de 2024, que fechou o ano passado em 4,83%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), medido pelo IBGE. Mas esse é um sonho que deve ficar para depois, avaliam especialistas
Entre o desejo dos sindicatos e a sanção do governador Romeu Zema (Novo) existe um problema real de difícil solução: as contas de Minas estão no vermelho, e o gasto do Estado com servidores públicos ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos dois anos, tendo apresentado ligeiras melhoras em curtos períodos de 2021, 2022 e no fim de 2024. Pela lei, a folha de pagamento do Executivo não pode ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Depois de cinco quadrimestres consecutivos acima desse limite, no último quadrimestre de 2024 o percentual ficou em 48,8%, suficiente para o Estado voltar à legalidade, mas ainda sem margem para atender às reivindicações do funcionalismo. Esse fato tem sido utilizado como argumento para negar aumentos maiores aos servidores desde que a atual gestão assumiu o governo, em 2019, e deve ser colocado novamente na mesa de negociações.
“Não há espaço legal para um aumento. É um dado objetivo que não permite muitos espaços para interpretações”, avalia o professor Amaro da Silva Junior, do Instituto de Ciências Gerenciais e Econômicas da PUC Minas. “Está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela estabelece um limite de gastos com pessoal em relação às receitas correntes líquidas e pode resultar em punições ao governante que não respeitar as determinações”, explica o professor
A situação fez o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) divulgar um alerta ao governador Romeu Zema, pedindo providências urgentes. O governo agiu para tentar corrigir a situação e, de acordo com o último relatório do Tesouro Nacional, divulgado antes do Carnaval, conseguiu um resultado melhor no último quadrimestre de 2024, passando de um comprometimento de 50,12% das receitas com o pagamento de pessoal para 48,8%.
Na avaliação de Amaro, a melhora do Estado pode ter sido suficiente para atender à reivindicação do TCE-MG, mas ainda não abre brecha para aumentos maiores. “É uma margem muito pequena. Se houver um aumento, isso será contabilizado e o Estado vai ultrapassar o limite novamente”, disse o professor, que, no entanto, disse que é preciso reconhecer o trabalho do governo. “Ainda que este valor (gasto com pessoal) esteja acima do limite prudencial da LRF, que é de 46,55%, a redução demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro”, concluiu.
Alguns sindicatos já divulgaram suas reivindicações. O Sind-UTE-MG, por exemplo, que representa professores e servidores da educação, definiu que vai reivindicar o pagamento integral do piso do magistério, já estabelecido pelo governo federal em R$ 4.867. Nesse caso, o reajuste seria de 57% em relação aos R$ 2.774 que o governo paga atualmente. Contudo, a administração estadual tem feito um reajuste proporcional à carga horária em Minas. Mesmo para que isso se repita neste ano será necessário fazer negociações, pois poderia significar reajuste de 5,2%, ainda acima da inflação do ano passado.
Os sindicatos que representam as forças de segurança, que incluem os bombeiros e os policiais civis e militares, também já definiram uma pauta de reivindicações. Entre outros pontos, eles querem a recomposição de perdas salariais acumuladas nos últimos anos, com um reajuste mínimo de 41,6%; número também acima da recomposição inflacionária oferecida pelo governo Zema nos últimos anos.
Procurado, o governo de Minas evitou fazer previsões ou comentários sobre possíveis reajustes salariais aos servidores e reforçou que atua para cumprir as determinações da LRF.
Governo procura ‘brecha’, mas pode esbarrar na lei
O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais, homologado pelo governo federal em janeiro, marcando a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), prevê restrições ao reajuste de servidores, mas o governo mineiro ainda pode buscar “brechas
Um exemplo foi o anúncio feito pelo governador Romeu Zema, na quarta-feira (12), de que vai conceder uma “ajuda de custo” especial para as despesas com alimentação para integrantes das forças de segurança. A medida implica um aumento indireto da remuneração que pode chegar a 23%, de acordo com o governo.
As regras do RRF, que constam no site da Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecem que é vedada ao governo “a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares”.
O governo de Minas Gerais foi questionado se essa norma não afetaria a promessa feita pelo governador, mas não tinha havido retorno até a publicação desta reportagem.
O advogado e mestre em direito público Fabrício Souza Duarte afirmou que a lei veda reajustes de remuneração, mas que alguns casos são específicos. “Essas verbas muitas vezes são consideradas de natureza indenizatória e não compõem o limite de remuneração. Neste caso, poderia ser feito. Depende de avaliar a forma como ela (a remuneração) estaria sendo criada”, explicou Duarte.
Acordo da dívida não dá margem para reajustes
Um dos temas de destaque no debate sobre a situação fiscal de Minas Gerais é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a possível adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A expectativa é que a renegociação da dívida de R$ 165 bilhões do Estado com a União deixe mais recursos disponíveis no Orçamento da administração. Contudo, o professor Amaro da Silva Júnior, da PUC Minas, alerta que esse dinheiro não poderá ser utilizado para reajustes.
“Em relação aos gastos com pessoal, o problema é diferente. A adesão a esses programas de renegociação das dívidas pode, sim, diminuir despesas imediatas e aumentar recursos para alguns tipos de investimentos públicos. Mas o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é vinculado a quanto o Estado arrecada, e não a quanto ele gasta. Por isso, para aumentar o limite de reajustes seria necessário aumentar as receitas correntes líquidas”, explicou Amaro
