Política e Administração Pública
Projeto autoriza contagem do tempo de covid-19 para concessão de benefícios a servidores públicos
A Câmara analisa a proposta
11/02/2025 - 17:49
![Discussão e votação de propostas. Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)](https://www.camara.leg.br/midias/image/2025/02/img20250205165037547-768x473.jpg)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga parte da Lei Complementar 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
A medida alcança todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Pela proposta, os servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19 também passam a ter direito a pagamento retroativo.
Segundo a autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o projeto promove justiça aos servidores públicos: "Verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados foram demasiadamente custosas aos servidores públicos", disse.
Próximos passos
O projeto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias