quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

PM é consumidor ao utilizar arma comprada pela administração Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.

 

PM é consumidor ao utilizar arma comprada pela administração

Colegiado entendeu que o policial, mesmo sendo usuário da arma adquirida por uma instituição pública, é considerado consumidor, o que garante sua reparação de danos pelo CDC.


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