O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra o governo do estado para exigir a implementação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A medida visa aumentar a transparência e segurança durante as ocorrências, além de proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios policiais.

A promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca argumentou que, desde 2021, foram adquiridos 602 equipamentos com recursos do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp) e 1.040 com verba do tesouro estadual, totalizando um investimento de aproximadamente R$ 6,4 milhões. No entanto, a promotoria alega que os dispositivos estão subutilizados e que a distribuição ocorreu sem planejamento claro.

O MP solicitou que o estado implemente os equipamentos já existentes em até 30 dias, priorizando unidades com maior registro de uso da força. Também foi pedido que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados utilizem câmeras corporais. O descumprimento da determinação pode gerar multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da PMMG.

Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou um programa de R$ 100 milhões para a compra de 35 mil câmeras corporais para agentes de segurança, mas o governo de Minas não demonstrou interesse em aderir à iniciativa. O estado ainda não se posicionou sobre a ação movida pelo MP.