DECISÃO DO TCE CONFIRMA EFICÁCIA DA LEI 10.366/90. PORQUE ISTO É BOM?
A decisão do TCE que em sessão desta quarta-feira dia 26/02, rejeitou, por unanimidade, os embargos interpostos pelo governador Zema, no âmbito da denúncia 1119845 apresentada pela Aspra ainda em 2022, é muito boa, por todos os motivos, dos quais destaco:
O restabelecimento da obrigação patronal, nos termos da lei 10.366/90, que obriga o Estado a retomar o orçamento mínimo para o IPSM do percentual de 16%,
Por consequência restabelece a autonomia administrativa, orçamentária que havia sido castrado com o ofício 0293/2020 da COFIN;
Retorno da contribuição do militar para o IPSM, no percentual de 8%.
Espaço jurídico para se pleitear que o estado devolva os valores descontados indevidamente, ação que a Aspra já formalizou junto ao próprio TCE.
Isenção das pensionistas.
O exposto acima, todos já sabem, e dezenas de advogados estão procurando os militares para propor ações.
Quero mesmo que você preste atenção na análise seguinte:
Todos nós temos consciência de que é do governador a reserva legal da iniciativa legislativa em matéria que tem impacto financeiro para o executivo.
Sabemos também que pela lei de responsabilidade fiscal, ao propor uma despesa, há se cortar outra de valor correspondente, ou aumentar a receita.
A manobra do Zema com o ofício 0293/2020 que tinha como objetivo acabar com a obrigação patronal, dava a ele o conforto de propor uma lei partindo de uma alíquota ZERO. No PL 2239/2024, ele propõe uma alíquota de 1,5%. Para cumprir a lei de responsabilidade fiscal, ele tira este 1,5% dos 16% que ele tinha de obrigação. Ou seja, assalta o nosso almoço, e entrega um lanchinho no lugar da janta.
E agora? Com a decisão do TCE, até o limite de 16%, não que se falar em descumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal. E este é, na minha compreensão, o melhor e maior ganho desta decisão.
É preciso que tenhamos esta compreensão, pois ela nos permite defender a manutenção, pelo menos, da capacidade atual de financiamento do Sistema de Proteção Social, concentrado esforços no campo político, inclusive e principalmente junto a Assemblei Legislativa.
Obrigado aos Conselheiros do TCE, que tiveram a coragem de decidirem tecnicamente.
Sem luta não há conquista
Subtenente Gonzaga
