A decisão sobre a cobrança possui efeito erga omnes, ou seja, beneficia todos que se enquadram na situação discutida, sem necessidade de ação judicial. Porém, os valores retroativos (referentes ao período anterior à decisão) não são pagos automaticamente, sendo necessário ingressar com uma ação individual para requerer o pagamento.
Se você não é associado da ASPRA e deseja se associar para buscar seu retroativo judicialmente, entre em contato pelo número de Whatsapp
(31) 98649-7098 – Renata Pimenta.
