Em publicação no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6 de janeiro), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões. Conforme a publicação, a vigência do RRF será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) também havia homologado o acordo firmado entre o Estado e a União. Em outubro, o governo Romeu Zema (Novo) voltou a pagar a principal parte da dívida, transferindo ao Tesouro Nacional a primeira parcela de R$ 287 milhões.
As demais ocorreram em novembro (R$ 291,7 milhões), dezembro (R$ 296,2 milhões) e no último dia 2 de janeiro R$ 303,7 milhões. Conforme informações divulgadas pelo governador de Minas, o estado já teria pago R$ 8,2 bilhões da dívida.
Atualmente, Minas paga o governo federal por meio do RRF por conta de uma decisão judicial, porém, o regime é alvo de críticas considerando que, ao fim da permanência do Estado no programa, a dívida com a União será superior à atual em razão do indexador, formado pelo IPCA mais uma taxa nominal de juros de 4%. A alternativa para o estado seria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), encabeçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Apesar de ter sido aprovado em 17 dezembro de 2024 pelo Congresso Nacional, o Propag ainda não foi sancionado pelo presidente Lula. O prazo para que ele seja publicado ou vetado pelo governo federal se encerra dia 13 de janeiro.
No caso do Propag, há garantia de redução dos juros cobrados. Também se destacam a possibilidade de uso de bens públicos para abatimento de parcela da dívida e a permissão de refinanciamento do valor restante do débito em 360 prestações
