@asprapmbm  Prezados Policiais Militares, Bombeiros Militares e Pensionistas de MG,  A partir da folha de pagamento do 13º Salário, e por conseguinte também da folha de dezembro/2024, o Estado adequou os descontos em favor do IPSM aos ditames da Lei 10.366/90, ou seja, 08% para os militares e isenção das pensionistas. E, por óbvio, deixou de aplicar as regras da Lei 13.954/19, sabidamente declaradas inconstitucionais pelo STF.  O Estado está cumprindo decisão do TCE, que acatou a denúncia da ASPRA/PMBM e declarou ilegal o Ofício 00293/2020, através do qual o governo alterou as alíquotas.Portanto, foi a ASPRA quem atuou para que este direito fosse reconhecido.  Em razão da proatividade da ASPRA, estão aparecendo advogados, buscando encantar os militares e pensionistas, como se estivessem descobertos a pólvora, e tentando cooptá-los para ajuizar ações com a finalidade de receber os atrasados.  A associação defende e entende que há sim o direito aos recebimentos dos valores relativos à diferença entre o que prevê a Lei 10.366/90, (08% para os militares e isenção para as pensionistas), e o que foi descontado com base na Lei 13.954/19 (10,55%).  E na mesma estratégia de usar a denúncia junto ao TCE para reconhecer a ilegalidade do Ofício 00293/2020, formalizou a denúncia junto ao TCE para obter o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores descontados ilegalmente, bem como para determinar ao Estado de Minas que o faça via folha de pagamento, e com os valores levantados e processados pela PMMG, CBMMG e IPSM.  Esta ação foi formalizada em dezembro de 2024, pois somente naquele mês o TCE julgou os últimos recursos do Governo.  Não é intenção da ASPRA/PMBM tutelar ninguém, mas alertar quanto aos oportunistas de plantão.  No entanto, mesmo com a ação no TCE, cuja decisão deverá beneficiar 100% dos militares e pensionistas, a ASPRA já orientou e disponibilizou seu corpo jurídico, com os mais de 300 advogados que atuam em todo o estado, para manejarem estas ações, o que é feito sem custos adicionais para os militares.  Por fim, a associação agradece o apoio de todos, pede ampla divulgação, e se coloca à disposição para outros esclarecimentos.