Após críticas, Lewandowski apresenta nova PEC da Segurança Pública em aceno a governadores; veja pontos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, incorporando sugestões dos governadores para fortalecer o sistema de segurança brasileiro e preservar a autonomia dos estados e municípios.
Principais pontos da nova PEC:
Competência dos Estados e Municípios: A proposta reforça que as novas atribuições da União não interferem nas competências das polícias civis, militares e penais, mantendo-as sob a subordinação dos governadores.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Inclui representantes da sociedade civil no conselho, que será ouvido na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário: Constitucionaliza os fundos, garantindo que os recursos sejam compartilhados entre os entes federados e vedando seu contingenciamento, assegurando investimentos contínuos na área.
Atualização das Competências das Forças Federais: Amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem exercer funções próprias das polícias judiciárias. A Polícia Federal terá atuação reforçada no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Corregedorias e Ouvidorias: Estabelece órgãos de correição autônomos para apurar responsabilidades funcionais dos profissionais de segurança pública e institui ouvidorias públicas para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.
A nova versão da PEC busca integrar as forças de segurança pública em âmbito nacional, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem comprometer a autonomia dos estados e municípios. O ministro Lewandowski enfatizou que a proposta não altera as competências das polícias civis e militares, mantendo-as sob o comando dos governadores.
A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional para discussão e votação. O governo federal espera que a PEC fortaleça a segurança pública no país por meio de uma atuação mais coordenada e integrada entre os diversos entes federativos.
