A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que define as prioridades do governo para o próximo ano, estabelecendo como os recursos públicos serão arrecadados e gastos. A aprovação desta LOA no plenário da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) inclui um avanço significativo em relação à contribuição patronal do Estado ao IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Militares).
Após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em novembro, ficou reconhecido que o Estado estava em dívida com o IPSM por não cumprir sua obrigação de repassar a alíquota de 16%, conforme estabelecido na Lei 10.366/1990. Pressionado pela decisão e pela cobrança feita diretamente aos conselheiros do TCE, o governo foi obrigado a incluir no substitutivo ao PL 2905/2024 a previsão do pagamento dessa contribuição patronal.
Com isso, o orçamento de 2025 prevê o repasse de mais de R$ 2 bilhões ao IPSM, um passo importante para a regularização da dívida acumulada. Essa conquista resulta, em grande parte, do esforço de pessoas que levaram a questão ao TCE, mostrando que o Estado estava descumprindo suas obrigações legais há anos.
