RESOLUÇÃO N' 8.310, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo concedido à comissão destinada à realização de estudos sobre a viabilidade, aspectos legais e repercussões administrativas referentes aos institutos do auxilio alimentação e da hora

extra, bem como as adequações das carreiras policiais nos termos da Lei n" 14.735, de 23 de novembro de 2023, no ambito da Policia Civil de Minas Gerais - PCMG, conforme previsto na Resolução n*

8.306 de 15 de outubro de 2024.

A Chefe da Policia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuicões que Ihe conferem o inciso Ill do 5 1* do art. 93 da Constituiç3o do Estado de Minas Gerais, e o inciso X do art. 22 da Lei Complementar n*

129, de 08 de novembro de 2013.

Resolve:

Art. 1° - Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão instituida pela Resolução n 8.306 de 15 de outubro de 2024, destinada à realização de

estudos sobre a viabilidade, aspectos legais e repercussões administrativas referentes aos institutos do auxilio alimentação e da hora extra, bem como às adequações das carreiras policiais nos termos da

Lei n 14.735, de 23 de novembro de 2023, no ambito da Policia Civil de Minas Gerais - PCMG

Art 2°

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2024

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacão.

Leticia Baptista Gamboge Reis

Chefe da Policia Civil de Minas Gerals

Delegada-Geral de Policia