Comandante-Geral

15/11/2024

Prezada tropa da PMMG Dentro do

compromisso de transparência,

conversa

franca e honesta com a familia policial militar,

trago a seguinte noticia a todos.

POLÍCIA

MILITAR

DE MINAS GERALS

C

OO

GER

COMUNICADO

Prezados policiais e bombeiros militares

Em 14/11/2024, ◦ Governo de Minas Gerais recebeu

comunicação através da qual o Tribunal de Contas do Estado

(TCE) determina que Governo do Estado retorne

imediatamente o recolhimento das contribuições

previdenciárias militares, nos termos de duas leis estaduais em

vigor: Lei Estadual n'10.366/1990 e Lei Estadual n'12.278/1996.

Na prática, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) exige o

desconto imediato, em folha de pagamento, dos seguintes

percentuais:

• Militares inativos: 8% conforme determina o art.4, $1* da

Lei Estadual n" 10.366/1990,

• Pensionistas: não haverá desconto

• Militares ativos: 1,5%, dos quais 8% se referem à

contribuição do art. 4°, $1 da Lei Estadual n' 10.366/1990 e

3,5%, ao Fundo de Aposentadoria previsto no art. 3 da Lei

Estadual n'12.278/1996.

○ Governo do Estado no cumprimento de suas funções

constitucionais, tomará as providências exigidas pelo TCE a

partir do mês de dezembro/24.

Erlon Dias do Nascimento Botelho, Cel BM

Comandante-Geral do CBMMG

Carlos Frederico Otoni Garcia, Cel PM

Comandante-Geral da PMMG

DCO 2- COMUNICAÇÃO INTERNA