22/10/2024 17:09 - atualizado 22/10/2024 17:30
Romeu Zema (Novo) declarou que não irá cobrar o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que não irá cobrar o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, rebatizado recentemente para SPVAT. O seguro, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio deste ano, será exigido anualmente de proprietários de veículos a partir de 2025.Minas Gerais segue o exemplo do Distrito Federal e de Santa Catarina, que também afirmaram que não vão optar por não aderir à cobrança.
O DPVAT foi extinto em 2021, durante o governo Bolsonaro (PL), quando as indenizações passaram a ser pagas com o saldo acumulado de anos anteriores. No entanto, a reserva se esgotou em novembro de 2023, suspendendo os pagamentos para vítimas de acidentes ocorridos após essa data. O novo projeto busca garantir recursos para indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas e serviços funerários.
Zema criticou duramente a volta do seguro, acusando o governo Lula de focar no aumento de impostos. “A volta do DPVAT é um absurdo. Sempre foi um imposto disfarçado de seguro, beneficiando apenas os poderosos. Em Minas, isso não será cobrado. Mudaram o nome para SPVAT, mas aqui não vai passar”, declarou, em entrevista à rádio Itatiaia.
O governador ainda reforçou sua postura contrária às decisões do governo federal: “Não vou colocar mais essa conta no bolso do mineiro. Enquanto Brasília só fala em aumentar impostos, nós mantemos a austeridade. Não aumentamos impostos em Minas e vamos manter essa postura”, disse Zema.
No entanto, especialistas apontam que a competência para legislar sobre seguros é exclusiva da União. Segundo Felipe Gallo da Franca, mestre em direito político pela UFMG, o governador não tem poder para impedir a cobrança do SPVAT. “O governador não pode barrar o pagamento do SPVAT pelos mineiros. O máximo que pode fazer é não aderir ao convênio para que o seguro seja cobrado junto ao IPVA. Isso pode resultar em uma renúncia de receita de 1%, o que seria questionável, dado o cenário de renegociação das dívidas de Minas com a União.”
De acordo com especialista, uma opção para o governador seria não aderir a um convênio com o operador do fundo do SPVAT para que a cobrança ocorra em conjunto com a guia de IPVA. "Isto é, ao invés do contribuinte mineiro receber uma guia única de IPVA acrescida do seguro obrigatório, ele receberia duas guias distintas. Esta faculdade concedida ao governador imporia uma renúncia de receita de 1% do valor do prêmio de cada cobrança a ser realizada. Tendo em vista o atual cenário de renegociação das dívidas de Minas com a
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que não irá cobrar o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, rebatizado recentemente para SPVAT. O seguro, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio deste ano, será exigido anualmente de proprietários de veículos a partir de 2025.
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Minas Gerais segue o exemplo do Distrito Federal e de Santa Catarina, que também afirmaram que não vão optar por não aderir à cobrança.
O DPVAT foi extinto em 2021, durante o No entanto, especialistas apontam que a competência para legislar sobre seguros é exclusiva da União. Segundo Felipe Gallo da Franca, mestre em direito político pela UFMG, o governador não tem poder para impedir a cobrança do SPVAT. “O governador não pode barrar o pagamento do SPVAT pelos mineiros. O máximo que pode fazer é não aderir ao convênio para que o seguro seja cobrado junto ao IPVA. Isso pode resultar em uma renúncia de receita de 1%, o que seria questionável, dado o cenário de renegociação das dívidas de Minas com a União.”
De acordo com especialista, uma opção para o governador seria não aderir a um convênio com o operador do fundo do SPVAT para que a cobrança ocorra em conjunto com a guia de IPVA. "Isto é, ao invés do contribuinte mineiro receber uma guia única de IPVA acrescida do seguro obrigatório, ele receberia duas guias distintas. Esta faculdade concedida ao governador imporia uma renúncia de receita de 1% do valor do prêmio de cada cobrança a ser realizada. Tendo em vista o atual cenário de renegociação das dívidas de Minas com a União, essa renúncia poderia ser questionada tanto pela União, quanto pelos órgãos de controle, como o TCE ou MPMG”, acrescentou ele.
Gallo destaca que a renúncia de receita pode acarretar perdas financeiras para o Estado, embora a destinação de 40% do valor arrecadado às entidades do SUS em Minas Gerais não seja afetada. Ainda segundo ele, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fica excluída da questão, já que a pauta é federal. “A única coisa que poderia eventualmente passar seria adesão ou não ao convênio para cobrança conjunta. Mas a princípio é uma matéria de competência do Executivo.”
“Basicamente, o contribuinte vai ter que pagar esse seguro obrigatório, independentemente da vontade do governador. A única coisa que ele tem competência para fazer é decidir se o mineiro vai pagar duas guias ou apenas uma. Na última opção, o estado de Minas arrecada 1% do valor do prêmio.”
