Em 2024, o orçamento destinado à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) contempla despesas de natureza obrigatória e previdenciária, essenciais à manutenção dos direitos dos servidores militares, ativos e inativos, bem como ao equilíbrio fiscal do Estado. Estima-se que aproximadamente R$ 8 bilhões sejam direcionados ao pagamento de proventos dos militares inativos, conforme disposto pela legislação vigente, garantindo a observância do direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, conforme os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Além disso, um aporte de R$ 3 bilhões será destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), com a finalidade de assegurar o custeio dos benefícios previdenciários e assistenciais, em conformidade com a legislação específica que rege o regime próprio de previdência dos servidores militares do Estado de Minas Gerais. Este montante visa garantir a solvência do instituto e a continuidade dos serviços prestados aos seus beneficiários, sejam eles policiais da ativa, inativos ou seus dependentes.
Os valores em questão estão inseridos no escopo do Projeto de Lei nº 2905/2024, o qual tem como objeto a adequação orçamentária e financeira para o exercício do próximo ano, além de buscar medidas que reforcem a sustentabilidade do sistema previdenciário militar. O referido projeto, ao ser aprovado, consolidará a previsão dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento, em consonância com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável, preservando a segurança jurídica e os direitos previdenciários dos servidores militares.
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2905/2024
Blog da Renata Pimenta