Consulta Pública PEC 40 - Data-Base de Servidores da Segurança Pública
Essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa estabelecer o mês de janeiro como data-base para a revisão da perda inflacionária do ano anterior. Além disso, prevê que o Poder Executivo revise a remuneração dos servidores da Segurança Pública, garantindo uma proporção de 6 para 1 entre a maior e a menor remuneração. A PEC também assegura que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) preveja os recursos necessários para essa revisão, abrangendo servidores públicos de todos os poderes.
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Link para votação:
https://www.almg.gov.br/painel/14435
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Equipe Blog da Renata Pimenta
