*Zema deve R$ 7 bilhões ao IPSM: Pleno do TCE rejeita recurso do
Governador, confirma tese da ASPRA e restabelece eficácia da Lei
10.366/90*
No processo nº 1168121 (recurso ordinário), referente à denúncia nº 1119845, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ASPRA questionou a competência de Mateus Simões, então Secretário de Governo e Coordenador da COFIN, que, por meio do ofício 0293/2020, suspendeu a eficácia da Lei 10.366/90, resultando na extinção da contribuição patronal para o IPSM e na redução da autonomia administrativa do Instituto.
De acordo com o advogado da associação, Dr. Hamilton Gomes, o TCE considerou que a tese defendida pela ASPRA está correta, com base na Constituição Federal, Estadual e nas legislações infraconstitucionais.
“A decisão do TCE/MG, relatada pelo Exmo. Conselheiro Wanderley Ávila na 27ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, reforçou a obrigatoriedade da aplicação da legislação estadual vigente até que uma nova lei seja aprovada. Durante a sessão, o Exmo. Conselheiro Durval Ângelo destacou a importância de proteger os direitos previdenciários dos servidores militares. Já o Exmo. Conselheiro Agostinho Patrus ressaltou a validade da Lei Estadual 10.366/90 e a obrigação do Estado de cumpri-la. Com essa decisão, o TCE reafirmou o compromisso com a legalidade, mantendo a necessidade de repasse das contribuições ao IPSM e garantindo a proteção social dos militares até a promulgação de uma nova legislação”, esclareceu Dr. Hamilton.
Assim, o Tribunal invalidou a eficácia do ofício 0293/2020/COFIN e reconheceu que o Governo Zema deve mais de R$ 7 bilhões ao IPSM.
"Sabemos que o Governador Zema pretende enfraquecer o IPSM e a rede de proteção financiada pelas contribuições dos militares e pelo Tesouro. A prova disso é o PL 2339/2024, denunciado pela ASPRA há muito tempo. Por isso, reafirmamos nossa confiança de que o Alto Comando da PMMG e do CBMMG permanecerá unido na defesa dos legítimos interesses da nossa classe e exigirá o cumprimento da decisão do TCE", afirmou o presidente da ASPRA, Subtenente Heder.
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