O que aconteceu foi gravíssimo. Sem voto para aprovar o PLC 34 na Assembleia Legislativa, que estabelece o teto de investimentos para os próximos 9 anos, o governo Zema resolveu fazer na canetada, rasgando a Constituição Estadual. O perigo disso é para a democracia, ter um governo tão autoritário que passa a legislar por decreto. Aí o Poder Legislativo fica reduzido a entrega de emendas parlamentares. Se o teto de investimentos, que pela legislação federal exige lei específica, for aceito por decreto, as demais medidas do Regime de Recuperação Fiscal também poderiam ser na canetada como a privatização das estatais, dos hospitais públicos, da segurança pública e meio ambiente. Além disso a própria privatização das escolas estaduais encontra mais força ainda. Aqui na Assembleia, o governo trabalha para pautas “desgastantes” só serem pautadas depois das eleições: como o desmonte do IPSEMG, do IPSM e o fim da Rede FHEMIG. Assim, todo mundo promete “defender” educação, saúde, etc e depois vota para destruir tudo isso. A democracia no estado já estaria sendo corroída pelas mãos do governo Zema.
atropelou a Assembleia Legislativa a exemplo do que ocorreu quando o estado aderiu ao RRF por meio de liminar do Supremo Tribunal Federal no ano passado.
No mesmo dia de ontem, a Assembleia havia pautado a votação do projeto (PLC) que impunha o mesmo teto de gastos. Por conta do decreto, o presidente Tadeu Leite tirou de pauta o projeto. O gesto de Zema foi movido pela desconfiança junto aos deputados ou pela certeza de que não teria os 39 necessários à aprovação.
quando o Haddad (ministro da Fazenda) nem sabia detalhes sobre… poderiam ter nos envolvido mais no desfecho”.
E mais: “Zema entrou para história, o 1º governador a passar a perna na ALMG. Ingressou no RRF sem autorização da ALMG e de quebra institui o teto de gastos por DECRETO, duas pernadas em um único dia!”.de limitação do crescimento das despesas, pelo seu conteúdo, devem tramitar sob a forma de projeto de lei complementar (PLC), em atendimento ao disposto no art. 159 da Constituição do Estado”, justificaram.
Já o governo Zema comemorou a adesão, afirmando que a medida evitará colapso das contas públicas. Em vez de pagar R$ 8 bilhões neste ano, irá pagar só R$ 1 bi. Garantiu ainda que, se o projeto de Pacheco for aprovado, irá migrar do RRF para essa alternativa. Os deputados não acreditam na promessa.
