terça-feira, 20 de agosto de 2024

TJ suspende ações que obrigavam pagamento de extra. a militares Estado alegou inconstitucionalidade 9 norma promulgada p AL-MT LEONARDO HEITOR Da Redação

 A desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acatou um recurso do Governo do Estado e suspendeu diversas ações judiciais que cobravam o pagamento de adicional noturno a policiais militares. Entre os processos que foram paralisados, está um que julgou procedente um pedido feito pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (Assoade-MT).



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