NOTA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
HOMOLOGACAO DE ACORDO PARA INGRESSO DO RRF
Prezados Policiais Militares e Servidores Civis da PMMG,
Ontem, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo entre a União e Minas
Gerais, permitindo o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O acordo estabelece que Minas Gerais retomará os pagamentos da sua dívida a
partir de 1º de outubro de 2024 e terá seis meses para implementar as medidas
estruturantes exigidas pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017,
visando à regularização da sua situação fiscal.
Como desdobramento, foi editado o Decreto Estadual nº 48.886, de 28/08/2024, o
qual, basicamente, estabelece a obrigação do Estado controlar o crescimento anual
das suas despesas primárias, ajustando-as à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, não fazendo nenhuma menção ao congelamento de
salários, à suspensão de progressão nas carreiras, ou à suspensão de concursos
públicos durante o período de adesão ao RRF.
O cenário decorrente da homologação do acordo de adesão ao RRF e da edição
do Decreto nº 48.886/2024 permite inferir que:
1. Os direitos e vantagens já existentes dos militares estaduais e dos servidores
públicos civis permanecem inalterados. Assim, as promoções e progressões na
carreira, vantagens, gratificações e adicionais assegurados em lei, bem como os
processos seletivos internos, a rigor, não sofrerão prejuízos em decorrência do
RRF;
2. Não há vedação expressa para realização dos concursos públicos destinados à
recomposição da vacância de cargos, a exemplo das transferências para a
inatividade. Tratativas sobre o assunto já estão ocorrendo desde 2023 e continuarão
acontecendo;
3. A adesão ao RRF não inviabilizará eventual concessão da revisão geral
anual oriunda das perdas inflacionárias na remuneração dos agentes públicos.
Em síntese, não foram afetados os direitos dos militares e dos servidores públicos
civis, como a recomposição salarial das perdas inflacionárias, regras de promoção
e de progressão, acesso a processos seletivos internos e mesmo a admissão de pessoal.
O Comando-Geral da PMMG está atento às repercussões do momento político e
tem atuado junto ao Governo do Estado para reforçar o valor dos militares estaduais
e servidores públicos civis da Instituição, buscando alternativas para garantir a boa
prestação do serviço público à medida em que compreende a preocupação do
Governo em equilibrar as contas públicas para Minas continuar avançando.
DRH em Belo Horizonte, 29 de agosto de 2024.
(a) NEYTON RODRIGUES, CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
