Reuniram ontem
@junioamaral22 apresentou esse ofício com os pedidos da tropa para o governador @romeuzemaoficial
Assunto: Demandas prioritárias da segurança pública.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Junio Amaral- PL/MG
Senhor Governador,
Belo Horizonte-MG, 07 de agosto de 2024.
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar sua especial atenção referente aos assuntos abaixo relacionados:
Auxílio alimentação- Já é um direito previsto no artigo 189 da lei 2257-2016, em vigor, que foi regulamentado pelo decreto 48113-2020 do Governo que excetua os policiais militares, civis e bombeiros militares. Ressaltamos que tal vedação tem sido alvo de inúmeros processos judiciais cuja jurisprudência majoritária tem deferido tal direito, inclusive com retroação do pagamento dos últimos 5 anos. Trata-se de uma urgência, sobretudo para a base dessas Instituições Possíveis soluções: Projeto de Resolução n 02-2023, PL n 1365-2023 e o PL n° 2505-2024.
2. Sistema de movimentações (SISMOV) - PLC n"19-2023 que visa dar publicidade transparência nas movimentações de servidores da PMMG e CBMMG. Solicito que seja avaliada a possibilidade da não abertura de vagas para novos concursos em regiões específicas com alta demanda de transferência, tendo em vista o grande número de militares dessas regiões servindo na RMBH há mais de dez anos.
3.
Serviço voluntário indenizado (bico legalizado) - trata-se do PLC n° 20-2023 iá em trâmite na ALMG que seria uma alternativa à contratação de policiais temporários além de resolver em curto prazo a questão remuneratória da segurança pública.
Substituição de fardamento - é extremamente necessário impedir que seja levado a efeito o plano de mudança no fardamento e das cores das viaturas antes de qualquer aceno de valorização do recurso humano. Vale ressaltar,do custo elevado do conjunto de fardamento não é de interesse da tropa nem da sociedade.
