terça-feira, 6 de agosto de 2024

CCJ AVALIZA PROJETO PARA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORES NA PANDEMIA


 *CCJ AVALIZA PROJETO PARA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORES NA PANDEMIA*


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (6/8/24), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.343/21, que institui a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a matéria estabelece ainda que a contagem em dobro deverá ser considerada para cálculo de benefícios, progressões e promoções na carreira. 


*Editorial:* ALMG

*Data da publicação:* 061323Ago2024-Ter

*Disponível em:* https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/CCJ-avaliza-projeto-para-contagem-em-dobro-do-tempo-de-servico-de-servidores-na-pandemia/