Os 80 k que a justiça impetrou ao Cb Cleines e Sgt Felipe, cabe recurso. A juíza ainda não respondeu os embargos.
Quem quiser conferir na íntegra, o número do processo eletrônico é 5127893-42.2021.8.13.0024
A ação Civil Pública foi ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de *ALYSSON FELIPE ALVES GOMES* e *CLEINES PINTO DE OLIVEIRA*, por terem os réus, militares, utilizados de suas redes sociais para divulgarem notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingiram a honorabilidade, o respeito e os valores éticos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
MINAS GERAIS em face de ALYSSON FELIPE ALVES GOMES e CLEINES PINTO
DE OLIVEIRA para condenar os réus ao pagamento a título de dano moral
coletivo o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), distribuídos pro rata,
sujeito a incidência de juros moratórios fixados em 1% a.m. (um por cento
ao mês), conforme o art. 405 do Código Civil. Quanto à correção monetária
do valor, esta deverá ser feita conforme os índices da Corregedoria Geral de
Justiça, até a data de seu efetivo desembolso, em consonância com a
Súmula 43/STJ