@capitao_alden
🚨 ATENÇÃO CONCURSEIROS: PL 35 ANOS APROVADO! ✅
De acordo com a proposição em estudo, fixar-se-á as idades limite de 35 anos para ingresso nos Quadros de Oficiais e nos Quadros de Praças e de 40 anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Médicos, de Saúde ou outras especializações eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital.
A proposição, por intermédio de despacho do então Senhor Presidente desta Casa, foi distribuÃda à s comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme determina o art. 24, inciso II, do nosso regimento interno. O regime de tramitação da proposição é o ordinário, conforme o prescrito no art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal. Na comissão de mérito, a proposição foi aprovada na sessão deliberativa extraordinária de 2 de maio de 2023, nos termos de relatório e voto de autoria do Deputado Capitão Alden