O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está julgando Incidente de Resolução de Dúvidas Repetitiva (IRDR) que trata do auxílio alimentação dos servidores públicos.
O IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001, Tema 94 IRDR - TJMG, questiona se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos nos períodos de afastamento do serviço, e se deve ser incorporada à remuneração para quaisquer fins.
O IRDR foi admitido em fevereiro de 2024 e ainda não teve seu julgamentos finalizado.
Você pode acompanhar o andamento do julgamento no site do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/
Alguns pontos importantes a serem destacados:
* O IRDR não garante o direito ao auxílio alimentação nos períodos de afastamento do serviço. A decisão final será do TJMG.
* O IRDR só beneficia os servidores públicos que forem partes nos processos em que foram propostos.
* A decisão do IRDR terá efeito vinculante para os demais casos semelhantes no TJMG.
