Ao: Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais Rodrigo Piassi
Assunto: Denúncia de Descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Prezado(a) Comandante Coronel Piassi
Venho por meio deste ofício apresentar denúncia de descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) n° 12.527/2011, por parte do 29° BPM - Poços de Caldas/ 18ª RPM
I. Dos Fatos,
Nesta data, verifiquei que fui bloqueada na página GOVERNAMENTAL @29bpm_oficial no Instagram. Tal página, é governamental, não pertence a nenhum militar, nem a comandantes e assessorias.
I. Da Legislação Aplicável
A Lei de Acesso à Informação garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assegurando a transparência e o controle social da Administração Pública.
II. Do Pedido
Diante do exposto, solicito que:
* Seja apurado o descumprimento da LAI pelo 29° Batalhão - Poços de Caldas.
* Sejam adotadas as medidas cabíveis para que o órgão público desbloqueie meu acesso no menor prazo possível;
* Sejam aplicadas as sanções previstas no art. 32 da LAI ao responsável pelo descumprimento.
III. Do Documento Anexo
* Cópia do bloqueio de acesso à página
Atenciosamente,
Renata Pimenta
CNPJ 15.755.331/0001-09
31 986497098
renatadoblog@gmail.com
