Conselho aponta que aumento salarial de 300% de Zema, vice e secretários viola RRF
Ministério da Fazenda diz que parecer pode ser empecilho para homologação do regime, mas Secretaria de Estado de Fazenda minimiza riscos
Proposto pela ALMG a pedido de Zema, o reajuste do governador, do vice e dos secretários é superior ao IPCA acumulado desde o último aumento, em 2007Foto: Flavio Tavares / O Tempo
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais considera irregular o aumento salarial de cerca de 300% dado ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo), aos secretários e aos secretários adjuntos. O conselho solicitou o impacto financeiro-orçamentário do reajuste durante os próximos nove anos, mas, caso avalie como um empecilho, pode dar um parecer contrário à homologação do RRF.
Em ata da reunião de março à qual teve acesso O TEMPO, o Conselho de Supervisão aponta que o aumento de 298% violou um dos pré-requisitos previstos na legislação do RRF. De acordo com a Lei Complementar 159/2017, que rege o programa, um Estado é proibido de conceder, a qualquer título, “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante a vigência do regime.
O Conselho de Supervisão é a instância responsável por monitorar a adesão do Estado ao RRF desde a habilitação, que, em Minas, foi em junho de 2022, até a homologação, ainda pendente. Cabe ao órgão, por exemplo, notificar indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo no plano de recuperação fiscal. O colegiado é formado por um conselheiro do Ministério da Fazenda, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e um do Estado de Minas Gerais.
O Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco) levou o questionamento até o Ministério da Fazenda, que o repassou ao Conselho de Supervisão. Foram dois votos favoráveis ao parecer pela irregularidade e uma abstenção. O presidente do Conselho de Supervisão, Guilherme Laux, que representa o Ministério da Fazenda, e Paulo Roberto Pereira, que representa o TCU, entendem que o reajuste é irregular. O representante e suplente do Estado, Marcos Augusto Diniz, se absteve.
