quarta-feira, 24 de julho de 2024

ADICIONAL TRINTENÁRIO: Decisão jurídica suspende pagamento aos beneficiários.

 ADICIONAL TRINTENÁRIO: Decisão jurídica suspende pagamento aos beneficiários.

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Estado entra com um agravo de instrumento e AGE determina a suspensão do pagamento do Adicional Trintenário por meio do envio de um SEI para a PMMG/DRH; CBMMG/DRH; e SEPLAG. 


A interrupção deve ocorrer no mês de agosto, com pagamento previsto para setembro. 


O dito agravo possui por objeto anular uma sentença transitada em julgado, em primeira e segunda instâncias. 


Os beneficiários, inclusive, já estavam recebendo em seus contracheques. Tal situação, além de lamentável, gera uma absurda insegurança jurídica.




https://aspra.org.br/portal/diretorias/juridico/acoes-coletivas-em-andamento/adicional-trintenario-aberracao-juridica-reverte-sentenca-e-suspende-pagamento-aos-beneficiarios

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