A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto que disciplina a prisão especial de agentes de Segurança Pública.
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê prisão especial ou recolhimento em quartéis para uma série de autoridades, como delegados de polícia e guardas-civis de estados e territórios. Saiba mais:
