Com novo edital autorizado para 300 vagas, o concurso da Polícia Penal RJ tem limite de idade? A reposta é não.
A Lei Complementar 206/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, não traz nenhuma restrição de idade para participação no concurso.
Desta forma, maiores de 18 anos poderão se inscrever. A Legislação, porém, determina que o candidato apresente o nível superior completo.
Com a regulamentação da carreira policial penal do Rio de Janeiro, passou-se a exigir o nível superior e não mais o nível médio.
"O ingresso no cargo de Polícia Penal será por meio de concurso público, de nível superior", diz a Lei Orgânica.
Polícia Penal RJ não tem limite de idade para ingresso na carreira
(Foto: DEPPEN/PR)
A remuneração inicial da carreira é de R$7.337,58, incluindo o vencimento básico de R$6.218,29 e a Gratificação de Valorização Profissional de R$1.119,29.
Além disso, os servidores ainda terão direito ao adicional de insalubridade e ao vale-transporte.
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Aprovados no concurso Polícia Penal RJ terão porte de armas
Outra dúvida comum é se os aprovados no concurso Polícia Penal RJ terão direito ao porte de armas.
De acordo com o artigo 18 da Lei Orgânica, sim, os policiais penais têm porte de armas.
"Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional, consoante o artigo 6º, parágrafos 1º-B e 2º, combinado ao artigo 4º, inciso III, todos da Lei Federal nº 10.826/2003".
Entre as atribuições do cargo, inclusive, está operar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da ordem pública e da segurança pessoal do policial penal.
