Secretaria-Geral da Mesa Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.

 

Secretaria-Geral da Mesa

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Ofício 1414 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25820 2024 para sanção. Data do envio: 6/6/2024. Data máxima para sanção: 27/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 7/6/2024, pág 48.