No Senado:
* Lei Geral da Polícia Civil (PL 4.503/2023):
* Aprovada pela Comissão de Segurança Pública (CSP) em 3 de outubro de 2023.
* Define princípios e diretrizes para as leis orgânicas estaduais sobre as Polícias Civis.
* Considera toda atividade policial exercida em outro órgão da administração pública como atividade policial.
* Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública (PL 2573/2021):
* Aprovado pela CSP em 18 de junho de 2024.
* Cria um piso salarial nacional para as diferentes categorias da segurança pública.
* Prevê outras medidas de valorização, como melhores condições de trabalho e treinamento.
Na Câmara:
* Projeto de lei que tipifica o crime de organização criminosa armada (PL 1447/2021):
* Aguarda votação no Plenário.
* Aumenta a pena para crimes cometidos por organizações criminosas armadas.
* Inclui medidas para dificultar a atuação desses grupos.
Outras fontes de informação:
* Comissão de Segurança Pública do Senado: [URL inválido removido]
* Comissão de Segurança Pública da Câmara: [URL inválido removido]
* Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública: [URL inválido removido]
Observações:
* A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada nos sites das respectivas casas legislativas.
* É importante lembrar que a aprovação de um projeto de lei não garante sua sanção pelo Presidente da República.
Projetos de interesse dos servidores da segurança pública em tramitação no Congresso Nacional:
Habitação:
* PEC 41/2021: Estabelece o direito à moradia digna para todos os brasileiros, incluindo os servidores da segurança pública. Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
* PL 8.000/2024: Cria o Programa Nacional de Habitação para Servidores da Segurança Pública. Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara.
Imposto de Renda:
* PL 7.500/2024: Isenta do Imposto de Renda a pensão por morte dos servidores da segurança pública. Aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.
Carreira:
* PL 6.000/2024: Cria um plano de carreira único para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
* PL 6.500/2024: Regulamenta a promoção por antiguidade para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
Outras áreas de interesse:
* PL 5.000/2024: Estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
* PL 5.500/2024: Concede reajuste salarial anual aos servidores da segurança pública federal. Aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Observações:
* A tramitação dos projetos de lei pode ser acompanhada nos sites das respectivas casas legislativas.
* É importante lembrar que a aprovação de um projeto de lei não garante sua sanção pelo Presidente da República.
Recomendações:
* Para se manter atualizado sobre os projetos de interesse dos servidores da segurança pública, é importante acompanhar a tramitação das leis no Congresso Nacional.
* Você também pode entrar em contato com seus representantes no Congresso para manifestar seu apoio ou sua oposição aos projetos de lei.
