O Projeto de Lei 2.573/2021, que cria o Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto prevê:
* Reajuste salarial: Aumento periódico dos vencimentos, com base na inflação e em outros critérios a serem definidos;
* Critérios nacionais para promoção: Definição de regras claras e objetivas para a progressão na carreira;
* Outras medidas: Melhorias nas condições de trabalho, na saúde ocupacional e na previdência social.
O projeto beneficia as seguintes categorias:
* Policiais militares e civis;
* Bombeiros militares;
* Agentes penitenciários;
* Peritos criminais;
* Outros profissionais da segurança pública.
A aprovação do projeto é considerada importante para valorizar os profissionais da segurança pública e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Acompanhe a tramitação do projeto:
* PL 2.573/2021 no Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/06/18/projeto-de-reajuste-salarial-na-seguranca-publica-vai-a-ccj
O Projeto de Lei 2.573/2021 cria o Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.
O que o projeto prevê:
Reajuste salarial:
* Aumento periódico dos vencimentos, com base na inflação e em outros critérios a serem definidos;
* Revisão anual dos vencimentos;
* Gratificações por desempenho e periculosidade;
Critérios nacionais para promoção:
* Definição de regras claras e objetivas para a progressão na carreira;
* Tempo mínimo de serviço em cada posto ou graduação;
* Avaliação de desempenho;
* Cursos de aperfeiçoamento;
Outras medidas:
* Melhorias nas condições de trabalho, incluindo:
* Infraestrutura adequada;
* Equipamentos de segurança;
* Jornada de trabalho justa;
* Melhorias na saúde ocupacional, incluindo:
* Plano de saúde;
* Assistência psicológica;
* Licença para tratamento de saúde mental e física;
* Melhorias na previdência social, incluindo:
* Aposentadoria especial;
* Pensão por morte;
* Auxílio-doença;
Quem será beneficiado:
* Policiais militares e civis;
* Bombeiros militares;
* Agentes penitenciários;
* Peritos criminais;
* Outros profissionais da segurança pública.
Tramitação do projeto:
* O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
* A CCJ deve emitir um parecer sobre o projeto, que será votado pelo Plenário do Senado.
* Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Acompanhe a tramitação do projeto:
* PL 2.573/2021 no Senado: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149146
* Notícias sobre o projeto: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materihttps://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149146as/-/materia/149146
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