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A Comissão de Segurança Pública vai ouvir o Comandante-geral da PM sobre as inúmeras denúncias recebidas de policiais militares, no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e 13ª Região da Polícia Militar, que têm editado memorandos do Programa de Incentivo à Produtividade (PIP). Em outro requerimento, já havíamos tratado do mesmo tema relacionado ao 31º BPM.
De forma absurda, o PIP traz, entre seus critérios de avaliação, o número de veículos multados, e em troca, os policiais recebem premiações como notas meritórias e dias de folga, o que tem levado ao aumento do número de infrações aplicadas, prejudicando o cidadão. Como se não bastasse, o comando exige que os dados de produtividade sejam enviados em 24 horas, por meio do aparelho celular particular do militar, caracterizando enriquecimento ilícito do poder público. Ameaças de transferências e avaliações negativas de desempenho também estão ocorrendo para pressionar a produção da tropa. Essas atitudes configuram uma grave violação das leis e da Constituição da República de 1988, com base no art. 100, inciso VII, motivo pelo qual o comandante será convocado a prestar os devidos esclarecimentos.
