Assim como nos dois primeiros quadrimestres de 2023, o governo de Minas Gerais voltou a descumprir o limite de 49% de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida | Foto: Flavio Tavares/O TEMPO
Minas Gerais voltou a ultrapassar o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida durante o último quadrimestre de 2023. O alerta foi feito pelo relatório de gestão fiscal com foco nos Estados e no Distrito Federal publicado nesta quarta-feira (6/3) pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com 51,37% da receita corrente líquida comprometida com pessoal, Minas ultrapassou o limite de 49%.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, ou seja, com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, têm o teto de 60%, mas, para o Executivo, o limite é de 49% da receita corrente líquida. Ela é a receita corrente total do Estado, menos os repasses constitucionais feitos a municípios, como, por exemplo, a cota de ICMS, IPI e IPVA, e contribuições previdenciárias.
Divulgado em fevereiro, o próprio relatório consolidado de gestão fiscal de Minas Gerais em 2023 já apontava que, somados os poderes Legislativo e Judiciário ao Executivo, o Estado havia ultrapassado o limite máximo de 60% de despesas com pessoal. Dos cerca de R$ 92 bilhões da receita corrente líquida do ano passado, R$ 56 bilhões foram utilizados para pagar pessoal.
O Executivo já havia ultrapassado o limite de despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida nos dois quadrimestres anteriores. Durante o segundo, as despesas com pessoal foram de 49,62%, e, durante o primeiro, de 49,32%. O crescimento foi de 2,17 pontos percentuais desde o início até o final de 2023.
Quando os Estados ultrapassam o limite de despesas com pessoal, eles têm que eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. A Constituição sugere, entre outras medidas, a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança e, ainda, a exoneração de servidores não estáveis.
Questionada, a Secretaria de Planejamento e Gestão aponta que, desde 2019, quando o governador Romeu Zema (Novo) assumiu, houve uma redução de cerca de 15% na relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida. “O relatório de gestão fiscal apresentado pelo Executivo de Minas apurou 66,65% no terceiro quadrimestre de 2018 e 51,37% no terceiro quadrimestre de 2023”, exemplifica.
De acordo com a secretaria, a gestão vem estabelecendo políticas e controles em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “visando limitar o crescimento da despesa de pessoal”. Entretanto, ela não cita se, por exemplo, a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança estariam entre as políticas
A Secretaria de Planejamento e Gestão ainda afirma que trabalha para recuperar a arrecadação estadual após a alteração das alíquotas de ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações, reduzidas durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022). “As medidas retiraram mais de R$ 5 bilhões da arrecadação mineira em 2023 e mais de R$10 bilhões desde que as leis foram aprovadas, o que fez com que a receita corrente líquida se mantivesse estável do ano de 2022 para o exercício passado”, explica
