Introdução
O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o Decreto nº 48.113/2020, trouxe mudanças significativas, afetando diretamente Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares.
Contexto Legal
Inicialmente, a Lei Estadual nº 22.257/2016 foi criada como um gesto de apreciação pelo serviço dedicado dos funcionários públicos, incluindo forças de segurança. Esta lei representou a necessidade de apoiar a nutrição e o bem-estar dos servidores, fundamentais para o desempenho de suas funções desafiadoras.
O Impacto do Decreto nº 48.113/2020
Contudo, o Decreto nº 48.113/2020 trouxe uma mudança controversa ao excluir especificamente Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do direito ao auxílio/vale alimentação. Essa exclusão não só afeta a qualidade de vida desses profissionais vitais, mas também levanta questões sobre igualdade e justiça no tratamento dos servidores públicos.
Ação Judicial
Diante dessa situação, Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares têm fundamentação legal para buscar a reivindicação desse benefício na justiça, incluindo o pagamento retroativo dos valores não recebidos nos últimos cinco anos. O argumento central é a incompatibilidade do Decreto nº 48.113/2020 com a lei original, onde a exclusão de um grupo específico não estava prevista. Esta ação judicial visa não apenas restabelecer o direito ao auxílio/vale alimentação, mas também reforçar os princípios de igualdade e justiça para todos os servidores.
Conclusão
Se você é um Policial Civil, Policial Militar e Bombeiro Militar em Minas Gerais é crucial buscar orientação jurídica para defender seus direitos. Sua ação pode reafirmar a importância do seu papel na segurança pública e garantir o devido reconhecimento e valorização por parte do Estado
