Na ALMG tem dois projetos parados, de vale-alimentacao para TODOS os Servidores da segurança pública.
-PRE
2/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO
- vou pesquisar
- o @sindepmg reuniu com a @luiza.barreto31 e ela disse que para conceder VA aos PCs, deveria verificar as outras instituições da segurança pública.
Só vejo resistência por parte das lideranças dos Militares
PROJETO DE LEI N 2.138/2024
Garante a todos os servidores da Polícia Penal do
Estado de Minas Gerais o recebimento de vale-
alimentação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
ASS. LEGISL LATIVA MG 13/03/2024 13:57:55. .78
Art. 1o- Fica garantido o recebimento de vale-alimentação a todos os
servidores da Policia Penal do Estado de Minas Gerais
$ 1° -Se o servidor solicitar, o vale-alimentação poderá ser recebido
em pecúnia.
S 2°- O valor do vale-alimentação de que trata o caput não poderá ser
inferior ao que for concedido aos demais servidores do E stado.
s 3- O fornecimento de alimentação de forma gratuita no local de
serviço não obsta o recebimento do direito previsto no caput.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2024.
Deputado Eduardo Azevedo-PL
Justificação: Com pesar, rotineiras são as noticias de que os nobres
servidores da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais não recebem o tratamento
institucional, em especial alimentar, adequado.
Neste sentido, presente projeto visa sedimentar um passo no
importante necessário dever de reconhecimento da nobre Polícia Penal de Minas
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Esta é uma cópia de um documento assinado digitalmente
