Nem valorização pode pedir? Desd3 quando pedir valorização, enquadra no art 166? Isso não é crítica indevida..aí ai
Consta que o referido militar teria utilizado sua conta pessoal na rede social Instagram
para criticar publicamente o Ex.mo Sr. Governador de Minas Gerais pela falta de valorizaçao
dos policiais. O graduado teria se manifestado nos comentários de postagem realizada pela
referida autoridade que parabenizava atuação exitosa da PMMG
1.3 A conduta praticada, se comprovada, amolda-se ao delito capitulado no art. 166
(publicação ou critica indevida), do CPM, sem prejuizo do afloramento de outros tipos penais
no decorrer da apuração que, de igual modo, deverão ser investigados.
16:33
Encaminhada com frequência
2 RESOLVE:
2.1 Determinar que seja, com a possivel urgência, nos termos do art. 10, alinea "a", do
CPPM, instaurado o devido Inquérito Policial Militar, delegando-he, para esse fim, as
atribuições de policia judiciária militar de competência deste Corregedor.
2.2 Determinar ao Encarregado que comunique, formalmente, via SICOR, 16:33
que recebeu a presente documentação, para fim de controle dos prazos.