MPF recorre de decisão que mantém padrões estéticos e comportamentais em escolas públicas militares
Entre as proibições, estão o uso de 'cabelos volumosos soltos', 'mexer-se excessivamente e ler jornais que atentem contra "a moral e aos bons costumes"; para o órgão, normas violam direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada e reforçam racismo institucional
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de uma decisão judicial que negou um pedido liminar para que colégios cívico-militares sejam proibidos de impor regras que versem sobre a aparência e o comportamento dos alunos. A ação tramita na Justiça Federal do Acre, mas tem efeitos sobre colégios cívico-militares estaduais, e militares estaduais e federais em todo o País.
Escola militar.
Para o MPF, o argumento usado pelo juiz que negou a liminar em janeiro, de que não havia risco iminente ao direito dos alunos para justificar intervenção urgente do Judiciário, não procede. O órgão cita a violação do direito dos estudantes à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada, com a imposição de padrões militares que não tenham relação com o ensino.
O Ministério da Defesa foi procurado para comentar a ação, uma vez que ela atinge as escolas em âmbito também federal, mas ainda não se pronunciou.
Em julho de 2023, o governo federal encerrou o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, criado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). O encerramento do programa federal previa aos 202 colégios que adotaram o sistema a transição para o regime regular de ensino. As escolas do Acre, entretanto, têm equipes do quadro estadual, e não das Forças Armadas, portanto mantiveram o formato militar e são mantidas pelo Estado.
Atualmente, os regimentos das escolas militares têm uma série de proibições, citadas no processo, como: uso de colares, pulseiras e relógios de pulso que não sejam pequenos, finos e discretos; maquiagem e esmalte em cores vivas; tinturas nos cabelos que não sejam de cores iguais às naturais; cabelo com mais de uma cor; cabelos volumosos soltos; penteados considerados "exóticos", como moicanos e topetes; tatuagens visíveis, mesmo que provisórias; brincos em meninos; uso de bonés e óculos escuros, entre outros acessórios e padrões estéticos. O corte de cabelo masculino é detalhado inclusive com o número da máquina que deve ser utilizada, segundo o regulamento disciplinar.
A ação também questiona as regras impostas pelas instituições sobre o comportamento dos estudantes. Por exemplo, "mexer-se excessivamente", ler "jornais que atentem contra a disciplina, a moral e aos bons costumes", e "ofender a moral por atos, gestos ou palavras" são proibições que podem gerar advertências e punições aos alunos.
"Esta distorção pelo uso que se faz das palavras no interior do contexto militar (que transforma atos de liberdade de expressão em transgressões disciplinares) custa um preço alto em uma democracia como a brasileira, que, para além de ter enfrentado caminhos árduos para alcançar o sepultamento da ditadura, ainda se depara com recentes ataques amparados em discursos alinhados ao autoritarismo, à defesa da tortura e ao achincalhamento das instituições democráticas", defende o MPF.
O órgão cita ainda o que chama de reforço ao "racismo institucional", uma vez que algumas das proibições têm impacto maior em grupos raciais ou étnicos, como pessoas com cabelos crespos e cacheados.
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