*TCE acata denúncia feita pela ASPRA e determina o restabelecimento da contribuição patronal ao IPSM*
A ASPRA/PMBM fez uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em desfavor do Governo de MG. Em síntese, *o objetivo foi declarar a incompetência Legal do então Secretário de Governo, Matheus Simões, que unilateralmente, através do ofício 0293/2020/COFIN, determinou o fim da contribuição patronal em favor do IPSM*. Também impôs uma alíquota de 10,5% aos militares e pensionistas, valores estes que seriam retidos no caixa do Tesouro.
Por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 12/12 - no qual a ASPRA se fez presente, bem como o Dr. Hamilton Gomes, que brilhantemente fez a sustentação oral da denúncia - *a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerias (TCE) decidiu que o Estado deve retomar o patronal*.
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