PUBLICADO EM 15 DE DEZEMBRO, 2023 ÀS 9:31

BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - A cúpula do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) quer criar 521 cargos com salários de até R$ 23 mil sem a necessidade de concurso público, ou seja, com as indicações a serem feitas por integrantes da corte.

Uma minuta de ato normativo contendo projeto de lei que cria os cargos já aprovada pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do tribunal prevê ainda outros 104 postos que poderão ser ocupados somente por servidores efetivos.

O impacto total, juntando os 625 postos, é de R$ 156,1 milhões em 2024 e R$ 161 milhões em 2025, conforme contas da corte. O projeto agora precisa ser enviado e aprovado pela Assembleia Legislativa. O texto ainda não chegou à Casa.

O TJ justifica a criação dos cargos afirmando haver necessidade de gestão de processos.

"A estrutura dos gabinetes de magistrados no Judiciário de Minas Gerais é composta por tais cargos, fundamentais à gestão de acervos enormes de processos, de modo que a criação dos referidos cargos é premissa à instalação de novas unidades judiciárias no estado", diz a corte, em nota.

A tentativa de aumento de cargos pelo TJ, e, consequentemente, de gastos com pessoal, ocorre em momento de profunda crise financeira do governo de Minas Gerais, o pagador das despesas do tribunal.

A dívida do estado com a União é de R$ 160 bilhões, e o governo corre contra o tempo para tentar aprovar até o dia 20 deste mês, também na Assembleia Legislativa, projeto que autoriza Minas Gerais a aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal).

Caso não consiga aprovar o texto, o estado terá que desembolsar, já em janeiro, R$ 15 bilhões no pagamento de serviço da dívida.

O TJ tem 1.795 cargos de indicação pessoal, conforme números de setembro de 2023. Os 521 possíveis novos contratados, portanto, representam elevação de 29,02% no número de cargos para livre indicação dos integrantes da corte.

As despesas do tribunal com cargos sem a realização de concurso atingiram R$ 249 milhões em 2022, saindo de R$ 48,2 milhões no primeiro trimestre para R$ 64,2 entre abril, maio e junho, R$ 68,2 milhões de julho a setembro, e 68,4 milhões nos últimos três meses daquele ano.

Nos primeiros três meses de 2023 houve uma queda, para R$ 53,4 milhões. Nos três meses seguintes, porém, a conta quase dobrou, indo a R$ 101,1 milhões. Entre julho, agosto e setembro, o último dado disponibilizado pela corte, o valor pago aos apadrinhados foi de R$ 92,8 milhões.

Os valores oscilam de acordo com benefícios recebidos pelos servidores. No mês passado, por exemplo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu investigação para apurar a realização de plantões por servidores e magistrados do Poder Judiciário de Minas Gerais, com pagamento de R$ 29,1 milhões desde junho de 2021.

Até setembro de 2023, o gasto da Corte com pessoal (integrantes do Poder Judiciário, servidores concursados e por indicação) somou R$ 3 bilhões. Em todo o ano passado, esse montante foi de R$ 3,7 bilhões.

Os cargos a serem criados são, por exemplo, para assessor de juiz, assistente de juiz e assistente judiciário. Os salários variam de R$ 5.552,50 a 23.680,84.

A assessoria de comunicação do TJ disse que a diferença "entre os cargos de assessores, assistentes de juiz e de assistente judiciário decorrem das atribuições de cada uma das funções, previstas nas respectivas legislações mineiras".

Há ainda cargos para atender a cúpula do Poder, na presidência, primeira, segunda e terceira vice-presidências, corregedoria-geral de Justiça e superintendência administrativa, conforme consta na minuta do ato normativo.

Na justificativa do projeto de lei, incluída na minuta, o presidente do TJ, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, também fala que o aumento no número de cargos é por conta do crescimento de processos judiciais.

"Não se pode olvidar que o cenário atual em que se encontra o Poder Judiciário Nacional é preocupante, diante do crescimento progressivo de demandas postas à sua apreciação", disse.

O TJ contava com a criação dos cargos ainda este ano. A minuta aprovada pela comissão já projetava gastos com os novos postos para 2023, de R$ 41,7 milhões. A minuta foi aprovada em votação eletrônica da instância ocorrida entre 27 e 31 de outubro.

Na nota enviada à reportagem pela assessoria de imprensa, a corte afirma que o número de cargos sem necessidade de concurso público a serem criados é de "cerca de 400".

A nota diz ainda que "mais 100 cargos" no TJ serão extintos "em medida de reestruturação administrativa". Na minuta aprovada, a reportagem identificou o fim de 10 cargos. Todos de recrutamento limitado, ou seja, que só podem ser ocupados somente por servidores concursados.

A reportagem enviou as contas feitas a partir da minuta do projeto de lei, que apontaram a criação de 521, e pediu para que fosse feita verificação. Não houve resposta.

Sobre a data de remessa do projeto para aprovação da Assembleia, a Corte afirmou que o envio "depende do decurso do prazo regimental de publicação do texto no DJe", o Diário do Poder Judiciário de Minas Gerais.