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DECISÃO - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a contratação de policiais penais por contratos temporários é inconstitucional e proibiu o Governo de Minas de admitir agentes pelo método. Conforme decisão a qual reportagem de O TEMPO teve acesso, o Executivo passa a poder contratar servidores apenas por concurso público. A decisão do ministro Luiz Fux determina o prazo de 10 dias para que o governo se pronuncie.
A decisão atende a ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil). Na ação, a categoria alega que a contratação temporária viola a lei estadual 23.750, que determina que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais deve ser feito exclusivamente por meio de concurso público.
O argumento foi aceito pelo ministro Luiz Fux, que julgou pela inconstitucionalidade da medida e proibiu a contratação temporária de policiais penais em Minas. A decisão foi publicada no último dia 9 de novembro.
