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Resumo:
*LEI ORGÂNICA DAS PMs e BMs APROVADA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA DO SENADO*
🚨 *PRINCIPAIS VANTAGENS*
Agora que você já sabe do trabalho feito para aprovar a lei orgânica da PM e BM, conheça um pouco das vantagens que ela traz para os policiais:
*1*) prevê escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações;
*2*) garante armas e equipamentos modernos no exercício da função;
*3*) prevê que, no documento de identidade militar, deve constar o livre porte de arma em todo o território nacional para os ativos e veteranos;
*4*) estabelece carga horária com duração máxima de 165 h mensais.
*5*) mantém a proteção social equivalente aos militares federais, com integralidade da remuneração, paridade entre ativos e veteranos, e pensão integral;
*6*) melhora a qualificação e salários com a carreira de nível superior;
*7*) prevê seguro de vida e de acidentes para vítimas em função do trabalho;
*8*) cria carreira de oficial especialista para que as praças possam chegar até o posto de tenente coronel ou coronel;
*9*) fixa direito à assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seu dependentes;
*10*) prevê auxílio funeral para cônjuge, companheiro, dependente e beneficiário, em caso de falecimento do militar ou para ele se o falecimento for do seu dependente;
*11*) garante a remuneração durante os 3 meses da eleição quando for candidato, com contagem do tempo de mandato para integralizar a remuneração na reserva ou reforma;
*12*) prevê o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede;
*13*) reconhece o direito de acesso livre a locais sujeitos à fiscalização de polícia ou bombeiro;
*14*) estabelece as mesmas prerrogativas para ativos e veteranos;
*15*) reduz a estabilidade de 10 anos para 3 anos de efetivo serviço, não podendo ser demitido sem um processo administrativo com ampla defesa e contraditório;
*16*) assegura o atendimento prioritário por órgãos do Estado quando vítima em serviço;
*17*) garante a ajuda de custo em caso de transferência para outro município;
*18*) prevê plano de carreira digno para as praças e oficiais
*19*) garante o direito de expressão e manifestação para militares veteranos;
*20*) garante o direito
de ser preso somente
por ordem judicial ou em
flagrante delito;
*21*) assegura o direito
de acumular cargo militar
com magistério ou cargo de
saúde;
*22*) assegura o direito
de trabalhar em empresa
privada se estiver de licença;
*23*) reserva 30% das vagas
do concurso de Oficiais para *23*) reserva 30% das vagas
do concurso de Oficiais para
as praças, sem limite de
idade (D contando O tempo
de polícia ou bombeiro
como título para o concurso
público;
*24*) reserva 20% das
vagas em concursos para
mulheres
*25*) moderniza a polícia e
bombeiros militares
*26*) enumera atividades
consideradas como serviço
efetivo, dentre elas a direção *25*) moderniza a polícia e
bombeiros militares
*26*) enumelacomo serviço
enumera atividades
consideradas como
efetivo, dentre elas a direção
de associações
*27*) garante a assistência
jurídica gratuita pelo Estado
em caso de processos
relacionadas ao trabalho;
*28*) assegura desconto em
folha para contribuições de
entidades de classe;
*29*) assegura que o militar
eleito e diplomado passe *29*) assegura que o militar
eleito e diplomado passe
para a reserva remunerada
com remuneração
proporcional ao tempo de
serviço;
*30*) consolida e valoriza as
funções dos policiais
*31*) prevê que o militar
eleito, ao assumir como
suplente, será agregado,
enquanto perdurar o
mandato temporário,
devendo optar por uma das
remunerações;*37*) preve que o militar
eleito, ao assumir como
suplente, será agregado,
enquanto perdurar o
mandato temporário
devendo optar por uma das
remunerações;
*32*) assegura a
precedência em audiências
judiciais como testemunha;
*33*) garante o traslado em
caso de acidente ou morte
em função do trabalho
*34*) prevê o direito de
transferência de ensino para *34*) prevê o direito de
transferência de ensino para
militares e dependentes,
quando transferido para
outra localidade por
interesse do serviço;
*35*) fixa que o regime
disciplinar, regido em
Código de Ética, observará
o devido processo legal e a
ampla defesa;
*36*) estabelece regras
da voluntariedade para
47 Pieve u uitenv ut
transferência de ensino para militares e dependentes, quando transferido para outra localidade por interesse do serviço; *35*) fixa que o regime disciplinar, regido em Código de Ética, observará o devido processo legal e a ampla defesa;
*36*) estabelece regras da voluntariedade para reversão do militar veterano ao serviço ativo;
*37*) reconhece o caráter técnico-científico dos cargos de policial militar e bombeiro miliar;
*38*) fixa progressão na carreira com critérios
objetivos.
