Comissão da Assembleia de Minas aprova plano de Recuperação Fiscal de Zema
Texto passou pelo comitê de Constituição e Justiça e, agora, será analisado por mais duas comissões antes do 1° turno em plenário
31/10/2023 às 15:21
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei (PL) que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote econômico foi apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) como caminho para renegociar a dívida pública de Minas junto à União, que gira em torno de R$ 160 bilhões. Agora, o texto precisa passar por mais duas comissões antes de ser votado pelos deputados estaduais em 1° turno, no plenário.
O plano de Recuperação Fiscal foi aprovado na CCJ sob protestos de deputados de oposição a Zema, que tentaram adiar a votação na comissão. Agora, a proposta será analisada pelo comitê de Administração Pública (APU) da Assembleia. A versão que recebeu o aval da CCJ tem três emendas ao texto enviado pelo governo ao Legislativo.
Para refinanciar o débito, Zema propõe, ao governo federal, uma série de medidas. A lista de contrapartidas tem, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), cuja federalização é analisada em outra frente pelo Ministério da Fazenda, como uma opção ao Regime de Recuperação Fiscal.
O pacote de Recuperação Fiscal não prevê aumento real aos salários dos servidores públicos. O documento contempla apenas duas recomposições inflacionárias de 3%. A primeira, em 2024; a segunda, em 2028. O percentual considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto para o período entre 2024 e 2032, que é, justamente, de 3%