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TJ-SP confirma que guardas municipais não podem atuar como policiais
Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais militares ou civis.
https://www.conjur.com.br/2023-out-16/tj-sp-confirma-gcms-nao-podem-atuar-policias
Justiça já se manifestou neste sentido.
"A atuação que extrapole desmedidamente a competência constitucional de tais agentes públicos deverá, por óbvio, ser considerada irregular", assinalou o magistrado.
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Processo 1500288-81.2019.8.26.0526/50000
