Governo federal cria identidade funcional padronizada para policiais penais dos estados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promulgou uma portaria nesta terça-feira (dia 24) que tem como objetivo padronizar a identidade funcional a policiais penais dos estados.

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No documento, constará que o titular possui livre porte de armas de fogo, com validade em âmbito nacional e que tem "franco acesso a locais sujeitos à fiscalização da polícia no exercício de suas atribuições". Contudo, em casos específicos, deve ser apontado que o funcionário "não possui porte de armas". Também deverá constar o nível e classe do servidor, assim como a situação funcional.

Outra mudança é que a seção de "nome social" foi retirada do documento. Agora, os policiais penais que tiverem nome social terão ele apresentado na área de nome, sem distinção, como era anteriormente.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública fornecerá a carteira de identidade funcional em formato digital. A versão física será de responsabilidade dos entes federativos. Os estados têm um ano para realizar as adequações ao modelo padrão.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, que já conta com o Decreto Estadual nº. 48.219, de 2022, o pedido Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro é o de que a Secretaria de Administração Penitenciária "respeite" a formatação da identidade prevista no decreto