TCE-MG alerta municípios para limite de gastos com pessoal
O Diário Oficial de Contas revelou que 40 municípios mineiros entre 95,01% e 100%.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) divulgou na última quarta-feira (30) um alerta aos municípios em relação aos limites de gastos com pessoal.
PARTICIPE DE NOSSA COMUNIDADE NO WHATSAPPEm publicação no Diário Oficial de Contas do dia 29 de agosto, foi divulgado o acompanhamento da gestão fiscal dos municípios mineiros.
Nele, o tribunal alertou os chefes do Poder Executivo de 87 municípios mineiros que, na data-base 31/12/2022, eles se encontravam entre 90,01% e 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada. Outros 40 estavam entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal.
O tribunal lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassa os 90% do limite.
