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SOU FAVORÁVEL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA.

_*PONTOS MAIS IMPORTANTES DO PROJETO DE LEI:*_

- *GARANTE O PAGAMENTO da AJUDA DE CUSTO*, para despesas com alimentação *(AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO)*, aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Sócio Educativos;

- *CONCEDE o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO* para os _servidores em atividade_ e para os _designados para o serviço ativo_;

- *GARANTE* o pagamento *integral* do *AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO* aos servidores civis e militares que fazem jus à *jornada de trabalho reduzida*;

- *PROÍBE* a *suspensão ou desconto* do pagamento referente ao *AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO* concedido aos servidores civis ou militares, que cumpram *jornada de trabalho reduzida* em razão de ser legalmente responsável por pessoa com deficiência;

- *PERMITE* ao servidor que tem alimentação gratuita disponível no local de trabalho, *escolher* entre receber o valor do *AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO* em espécie ou usufruir da alimentação fornecida no local de trabalho;

- *GARANTE* que o *AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO* seja de *natureza indenizatória* *(isento de tributação e descontos diversos).*