Um decreto publicado nessa segunda-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, que as guardas municipais podem ser reconhecidas como autoridade de trânsito. A decisão encerra o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a atuação das corporações no trânsito.A ação foi movida pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL) e protocolada em 2017. A associação pretendia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.022 e de outras legislações que atribuíam às Guardas Municipais a competência de atuar no trânsito. O questionamento foi protocolado em 2017 e foi rejeitado por um total de 10 ministros, que reconheceram a legalidade das leis que conferem competências de trânsito às Guardas Municipais.O comandante da Guarda Civil de Belo Horizonte, Júlio Cesar de Freitas, ressalta a grande importância da decisão para a cidade. "Nossa capital conta com uma Guarda Municipal que desempenha um papel fundamental no trabalho de fiscalização, controle, apoio à população e orientação do trânsito. Comemoramos essa decisão que fortalece as guardas municipais em todo o país", disse. Na decisão, o tribunal disse que “acolheu a presente ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”.
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/09/pm-de-sp-morre-apos-cair-de-cavalo-em-desfile-do-7-de-setembro.shtml
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7Hx68Xq5ZCJgL3cfpO7QA0fnP8Ms7ARyG7yjuECSIw4HqHvXhJAvmQ5L7dGQP2Fhy2oC_Uq0w5CyD7nTEV7X1acW3jOdpUwOojgcJwMlV6LAUzRmeiLAVdIPUJOsFTW9DD81DnovbJ9orQ3B0-UTfSvY7etaudMTwA_Q5jbPooqwBUAV-6RdSbYCJyWI/s320/IMG-20240907-WA0037.jpg)
-
*CORREGEDORIA REALIZA OPERAÇÃO NA 4ª E 11ª RPM, RESULTANDO NA PRISÃO DE OFICIAIS* Nesta terça-feira, a Corregedoria da Polícia Militar de Mi...
-
É com enorme pesar que comunico o falecimento da N° PM 169.334-0, 2° Ten QOS Larissa Figueiredo Vieira - HPM Segundo informações, a milit...
-
Importante vitória para os Policiais Civis de Minas Gerais! O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu um passo crucial na luta pelo...